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Notícias

Fonte: Migalhas

Justiça mantém justa causa de funcionário que ficava tempo demais no celular.

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que passava muito tempo no celular durante o expediente. A decisão é da 10ª turma do TRT - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região...

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora da Maricota Laços e Flores Ltda., loja de roupas e acessórios infantis de Uberaba...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

TRT-18 nega inclusão de esposas de sócios em execução trabalhista.

Incluir os cônjuges no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor...

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Fonte: Agência Senado.

Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção.

Proposições legislativas
PL 4458/2020
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas...

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Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia.

O Projeto de Lei 2863/20 permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor em até 60...

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Fonte: Supremo Tribunal Federal

2ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista.

A Turma confirmou decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que acolheu reclamação do ente público com fundamento na jurisprudência do STF...

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Fonte: G1.economia

Falta de regulamentação para home office faz disparar ações na Justiça.

O aumento da adesão das empresas ao home office por causa da pandemia fez disparar o número de ações nas Varas de Trabalho...

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Fonte: Migalhas

Motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador, decide TST.

Duas recentes decisões da 4ª Turma do TST afastaram condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

TRT-15 mantém condenação de usina que descumpriu cota de aprendizagem.

Uma empresa que teve a oportunidade de contratar aprendizes, mediante a apresentação de um cronograma, mas se mantém "recalcitrante" em cumprir a decisão, deve ter mantida sua condenação....

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Fonte: Migalhas

Empresa consegue diminuir valor de indenização em cerca de R$ 400 mil.

O funcionário apresentou reclamação trabalhista contra a empresa, que foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 471.928,60 a serem pagos de uma só vez, indenização por danos morais de R$ 100 mil, bem como à reintegração do trabalhador...

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Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Câmara pode votar na terça-feira MP que facilita empréstimos a empresas na pandemia

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (27) a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Sem regulamentação necessária, disparam processos sobre home office.

À medida que o teletrabalho é cada vez mais utilizado durante a crise da Covid-19, cresce também o número de ações judiciais trabalhistas que envolvem o tema...

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Fonte: Migalhas

STF decidirá se é válido apreender CNH para cumprimento de ordem judicial.

Entre quarta e quinta-feira, o plenário do STF realiza mais uma sessão de julgamentos por videoconferência. Entre os temas estão medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial; revista íntima para ingresso de visitantes em presídio...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

TRT-1 nega indenização a trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização.

Pela falta de provas de exposição de intimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (RJ) aceitou recurso da empresa Vivante Serviços de Facilities e a absolveu do pagamento de indenização por danos morais pelo arrombamento de um armário...

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Fonte: SINTRAJUD

TRT: Secretários de audiência publicam manifesto contra a retomada das atividades presenciais.

Os secretários de audiência e substitutos do TRT-2 publicaram um manifesto contra a retomada precoce das atividades presenciais e de adesão à greve sanitária em defesa da vida. O manifesto foi encaminhado após a reunião online...

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Gerente receberá horas extras por tempo de espera em aeroportos em viagens a serviço.

Uma ex-gerente de operações do Itaú Unibanco S.A. em Belo Horizonte (MG) vai receber, como extras, as horas de espera em aeroportos para embarque e desembarque em viagens a serviço que extrapolaram sua jornada...

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Fonte: Migalhas

Juíza autoriza saque do FGTS em razão da pandemia.

A juíza Federal Fernanda Carone Sborgia, do Juizado Especial Federal da 3ª região, autorizou trabalhador a sacar seu FGTS em razão da pandemia do coronavírus...

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Empresa é condenada por não fornecer banheiros químicos móveis a garis.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, manteve a condenação da microempresa Costa Oeste Serviços Ltda., de Londrina (PR), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um gari...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Falta de avaliação de desempenho não gera direito a promoção automática.

A falta de avaliação do desempenho de uma funcionária não obriga o empregador a dar a ela automaticamente uma promoção por merecimento, conforme decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

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Fonte: Migalhas

Empresa é condenada por despedir funcionário que testemunhou em ação trabalhista contra ela.

A 2ª turma do TRT da 4ª região considerou discriminatória a atitude de uma empresa que despediu um secretário após ele testemunhar em ação trabalhista ajuizada por um ex-colega contra ela...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Senado aprova vigência imediata da LGPD, mas prazo depende de sanção.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava, em seu artigo 4º, o início da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...

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Fonte: Migalhas

Gilmar Mendes vota para afastar a TR na atualização de créditos trabalhistas.

Para o ministro Gilmar Mendes, aos créditos trabalhistas e depósitos recursais na JT deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária...

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Fonte: Economia Uol

Em 7 anos, sindicatos perdem 3,8 milhões de filiados, diz IBGE.

De 2012 para 2019, os sindicatos perderam 3,8 milhões de filiados no Brasil, segundo dados da Pnad Contínua, divulgados nesta quarta-feira (26) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Penhora online é negada em razão da lei de abuso de autoridade.

Trata-se de execução por título extrajudicial proposto pela Caixa Econômica Federal em face de pessoa física para pagamento do valor de R$ 94.149,58 em virtude de contratação de empréstimo...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Auxiliar de serviços gerais com doença degenerativa tem indenização aumentada.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou o valor da pensão mensal devida a uma auxiliar de serviços gerais que adquiriu doença degenerativa em razão do trabalho em condições antiergonômicas...

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Fonte: Migalhas

Lei sobre adiamento e cancelamento de eventos em razão da pandemia é sancionada.

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 25, a lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia...

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Fonte: Folha.uol

Intermitentes aumentam participação nas admissões durante pandemia.

O contrato de trabalho intermitente, instituído pela reforma trabalhista, continuou em tendência de alta observada no ano anterior mesmo durante a pandemia...

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Fonte: Migalhas

Consultora de vendas promovida a diretora da Mary Kay tem vínculo de emprego reconhecido.

Consultora de vendas da empresa Mary Kay que foi promovida à diretora conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego. A 3ª turma do TRT da 7ª região entendeu que enquanto diretora de vendas da reclamada, a trabalhadora atuou na qualidade de empregada...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Mantida validade de escala de folgas de empregadas de supermercado de SC.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a licitude da escala de repouso semanal remunerado aplicada às empregadas pela Rede Walmart em Florianópolis (SC), que prevê um domingo de descanso a cada dois domingos consecutivos de trabalho...

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Fonte: Redebrasil atual

Projeto prevê direitos trabalhistas para motoristas e entregadores de aplicativos.

O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) apresentou um projeto de lei que pretende regulamentar as atividades de motoristas e entregadores de aplicativos...

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Fonte: Infomoney

Pesquisas revelam que aspirações de carreira dos brasileiros mudaram com a pandemia.

As diversas transformações sociais causadas pela pandemia têm feito as pessoas revisarem suas carreiras profissionais e habilidades necessárias para lidar com a nova realidade de trabalho...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhador que presta serviços a banco como terceirizado não é bancário.

O trabalhador que presta serviços como terceirizado a um banco não é bancário. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho na análise do caso de um auxiliar de processamento que desejava obter a equiparação com os funcionários contratados de uma instituição bancária...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Prefeitura publica novo decreto que flexibiliza atividades econômicas em Porto Alegre.

A prefeitura de Porto Alegre publicou, na noite desta segunda-feira, um novo decreto que flexibiliza as atividades econômicas na Capital. Entre as mudanças, estão a autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

TST regulamenta processamento de recursos a decisão parcial de mérito.

O Tribunal Superior do Trabalho editou ato conjunto, nesta segunda-feira (10/8), para regulamentar o processamento de casos, no primeiro grau de jurisdição, de decisão parcial de mérito...

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Fonte: Site Migalhas

Empresário afetado pela pandemia consegue redução de aluguel residencial.

Empresário afetado pela pandemia conseguiu liminar para redução de aluguel residencial durante a pandemia. Decisão é do juiz de Direito Paulo de Tarso Bilard de Carvalho, da 2ª vara Cível - Foro de São José dos Campos/SP...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Separação de fato dá início à fluência do
prazo da usucapião entre cônjuges.

A separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges...

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sancionada lei que dá 12 meses para reembolso de voo cancelado e socorre companhias aéreas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que dá às companhias aéreas o prazo de 12 meses para reembolsar o consumidor que teve seu voo cancelado entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples é sancionada.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo...


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Fonte: aeroin.net

Em e-mail interno, LATAM Brasil anuncia demissão em massa de pilotos e comissários
Por Carlos Martins- 31 de julho de 2020.

A LATAM Brasil enviou comunicado para seus tripulantes falando da falta de diálogo com o sindicato, que resultará em demissões de pilotos e comissários....


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Foto em rede social de testemunha gera desconsideração de depoimento.

Uma foto postada em rede social por testemunha em processo trabalhista pode gerar a desconsideração do depoimento se servir para comprovar que ela estava mentindo quanto à relação de amizade com o autor da ação...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Demitida por faltas injustificadas, auxiliar de limpeza não receberá férias proporcionais.

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de serviços gerais demitida por justa causa por faltas frequentes e sem justificativa...


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Fonte: Site Migalhas

Desembargador recomenda que juíza do Trabalho não exija liquidação minuciosa de valores em inicial.

O desembargador Daniel Viana Junior, do TRT da 18ª região, recomendou que uma juíza do Trabalho de Anápolis/GO abstenha-se de exigir que parte autora de ação proceda à liquidação minuciosa dos valores pleiteados...


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Fonte: Agência Senado

Prorrogadas três MPs que liberam recursos para combate ao coronavírus.

O Plenário da Câmara O presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de três medidas provisórias que abrem crédito orçamentário para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Entre elas está a MP 976/2020, que reforça o caixa do Ministério da Saúde com RS 4,48 bilhões...


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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova aporte de R$ 12 bi para socorrer micro e pequenas empresas.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empregado receberá benefício previdenciário cumulado com pensão mensal.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado de uma mineradora o pagamento de pensão mensal, equivalente a 100% de sua última remuneração, cumulada com o auxílio previdenciário...


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Fonte: Site Migalhas

BV vence reclamação trabalhista em audiência virtual.

Em audiência feita em meio virtual, trabalhador que ingressou com ação contra o banco BV teve negado pedido de horas extras e terá de arcar com custas e honorários de sucumbência...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Atividade que presta assistência a serviço essencial pode funcionar no isolamento.

As atividades que prestam assistências a serviços considerados essenciais não devem ter seu funcionamento afetado pelas medidas de isolamento social. O entendimento é do desembargador Francisco Casconi...


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Fonte: economia.uol

94% das firmas aprovam home office, mas 70% vão encerrar ou manter em parte.

Cerca de 94% das empresas brasileiras afirmam que atingiram ou superaram suas expectativas de resultados com o home office. Mesmo assim, 70% planejam encerrar a prática ou reduzi-la a apenas 25% dos funcionários quando a pandemia de Covid-19 tiver terminado...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Decreto exclui tempo em auxílio-acidente de aposentadoria especial.

O segurado que exerce atividade em condições especiais não poderá mais incluir o tempo em que eventualmente permanecer afastado por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por motivos acidentários...


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Fonte: Site Migalhas

Mulher que demorou a buscar a Justiça tem negado pedido de estabilidade à gestante.

Mulher que demorou mais de seis meses após o parto para buscar a Justiça teve negado o recebimento de indenização por estabilidade da gestante. A decisão é da 1ª câmara do TRT da 12ª região, ao considerar que não se trata de garantia meramente patrimonial...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Acordo de plena e ampla quitação inviabiliza pedido de indenização.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços que pleiteava indenização por danos morais por doença ocupacional...


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Fonte: Site Migalhas

Juiz nega auxílio para teletrabalho: "não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores".

O juiz Federal Fernando Marcelo Mendes, da 13ª vara Cível de SP, negou pedido de um sindicado de docentes em universidade Federal para compensação financeira pelos gastos oriundos do teletrabalho, como internet e energia elétrica...


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Fonte: Agência Senado

Crise fechou 522 mil empresas, aponta IBGE.

Mais de meio milhão de empresas fecharam as portas em junho – temporariamente ou em definitivo – em função da pandemia do coronavírus, de acordo com pesquisa do IBGE...


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Fonte: noticias.r7.com

Brasil ainda tem 10,3 milhões afastados do trabalho por pandemia.

O Brasil tinha 10,3 milhões de pessoas afastadas do trabalho por causa da pandemia de coronavírus na quarta semana de junho, segundo a PNAD Covid19, uma pesquisa divulgada nesta sexta-feira (17) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Medidas permitem ao TST manter funcionamento a distância na epidemia.

Nos mais de três meses de isolamento social, o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado diversas medidas para contingenciar a crise sanitária e proporcionar à sociedade a continuidade do acesso à Justiça...


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Fonte: Site Migalhas

Empresa não precisará pagar cesta básica a funcionária afastada por auxílio-doença.

Empresa não precisará pagar cesta básica a funcionária afastada por auxílio-doença. Ao decidir, a 2ª turma do TST excluiu condenação imposta em sentença...


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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo edita medida provisória com nova linha de crédito para pequenas e médias empresas.

A Medida Provisória 992/20 cria o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), uma linha de crédito com vigência até o final do ano destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano...


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Fonte: Site Migalhas

Seara do interior de RS deve afastar todos os funcionários por risco de covid-19.

O desembargador Federal do Trabalho Marcelo Jose Ferlin D'ambroso, do TRT da 4ª região, determinou o imediato afastamento, sem prejuízo de remuneração, de todos os trabalhadores da empresa Seara no município de Três Passos/RS devido a riscos de contaminação por covid-19...


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Fonte: Agência Senado

Senado aprova flexibilização de regras de licitações para enfrentamento da pandemia.

Com 59 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, o plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 16, o projeto de lei de conversão da MPV 926/20, que trata da flexibilização de regras de licitações públicas enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional causada pela pandemia de covid-19. O PLV 25/20 segue para sanção presidencial...


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Fonte: Agência Senado

Senado avalia MP que cria Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

A medida provisória (MP 975/2020) criou um programa para facilitar acesso ao crédito para empresas. O objetivo da MP é preservar empresas de pequeno e médio porte dos impactos da pandemia da covid-19...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Bancária não receberá plus salarial pela venda de seguros e consórcios.

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de uma condenação imposta ao Bradesco o pagamento de diferenças salariais a uma bancária pela venda de produtos não bancários, como seguros e consórcios...


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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe apreensão de veículo por não pagamento do IPVA durante pandemia.

O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19...


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Fonte: Agência Senado

Senado deixa caducar MP que altera regras trabalhistas.

O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MPV) 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia...


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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal.

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 20.118,30.



Fonte: gauchazh

Decreto amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução de jornada.

Foi publicado nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salários e a suspensão de contratos de trabalho. ..


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Fonte: Site Migalhas

Ministra Cristina Peduzzi autoriza substituição de depósito recursal por seguro garantia da Natura.

A presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi, deferiu pedido liminar da empresa Natura para autorizar a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial...


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Fonte: Site Migalhas

TRT-2 considera data de última menstruação de gestante para afastar estabilidade.

A 5ª turma do TRT da 2ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e afastou a estabilidade de trabalhadora gestante...


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Fonte: Folha.uol

Governo retoma reforma trabalhista em meio a crise do coronavírus.

O governo Jair Bolsonaro retomou as discussões de uma nova reforma trabalhista e sindical. As propostas serão feitas na perspectiva pós-pandemia do novo coronavírus e com medidas para os informais...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Senado aprova indenização de R$ 50 mil a profissional afetado pela Covid.

O Senado aprovou nesta terça-feira (7/7) o Projeto de Lei 1.846/2020, que garante indenização de R$ 50 mil a profissionais de saúde incapacitados permanentemente em virtude de contato com o novo coronavírus durante exercício da profissão...


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Fonte: Agência Senado

Chega ao Senado MP que flexibiliza dias letivos obrigatórios na educação.

Chega ao Senado, nesta quarta-feira (8), a Medida Provisória 934/2020, que desobriga as escolas de ensino básico e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de covid-19...


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Fonte: Site Migalhas

TRT-7 cassa liminar que dava ajuda de custo a motoristas de aplicativos durante a pandemia.

O TRT da 7ª região cassou efeitos de decisão monocrática que obrigava Uber e 99 a assegurar aos motoristas ajuda de custo, com o pagamento de remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou à disposição, durante a pandemia do coronavírus...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empresa sem funcionários não precisa pagar contribuição sindical.

A juíza Erika Andrea Izidio Szpektor, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), acatou pedido de uma empresa que atua no mercado de exportação e importação de produtos para deixar de recolher contribuições sindical...


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Fonte: Agência Senado

Com vetos, governo sanciona programa para manter empregos durante pandemia.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.020, de 2020, que permite redução de salários e jornadas, além da suspensão de contratos, durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos...


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Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Publicado decreto com novas restrições de circulação em Porto Alegre.

A partir da próxima terça-feira, 7, entram em vigor regras mais rígidas de distanciamento social em Porto Alegre. O decreto 20.639 foi publicado na madrugada desta segunda-feira, 6, e prevê, entre outras restrições, o fechamento por 15 dias de salões de beleza, academias e Mercado Público, além de proibição para estacionar na Área Azul, interdição de parques, como a Orla do Guaíba, e...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhador pode acumular salário e aposentadoria retroativa, diz STJ.

O trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua a trabalhar poderá acumular o salário e o benefício se ele for, depois, concedido retroativamente por decisão judicial...


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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova adiamento das eleições municipais para novembro; PEC será promulgada nesta quinta.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus...


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Fonte: Agência Senado

Senado vota nesta quinta MP que prorroga prazo para assembleias de sócios.

 O Plenário do Senado Federal terá sessão remota deliberativa nesta quinta-feira (2). O primeiro item da pauta de votações é a Medida Provisória (MP) 931/2020, que prorroga o prazo, em razão da pandemia, para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias...


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Fonte: noticias.r7

Sistema de home office derruba mito de perda de produtividade.

 A percepção dos executivos sobre os primeiros três meses de home office é de que o período serviu para implodir o mito da perda de comprometimento da equipe com a descentralização do trabalho fora do escritório. Assim, a expectativa é que a "nova realidade" mude as relações corporativas de agora em diante...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

TST confirma sucessão empresarial e condena hospital de forma solidária.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento ao recurso do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de São Paulo, contra a decisão que reconheceu a sucessão empresarial em relação à Saúde ABC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. e sua obrigação de arcar, de forma solidária, com o pagamento de verbas rescisórias a um auxiliar de enfermagem...


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Fonte: economia.uol

Governo irá prorrogar por decreto benefício de suspensão de contrato e redução de jornada.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou hoje que o governo irá prorrogar por meio de decreto presidencial o benefício que permite a suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada com diminuição proporcional do salário...


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Fonte: g1.globo

Câmara questiona decisões do Senado e pede ao STF que determine nova votação de MPs.

A Câmara dos Deputados pediu nesta segunda-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine uma nova votação, pelos deputados, de duas medidas provisórias (MPs) aprovadas pelo Senado e que seguiram para sanção presidencial...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Gilmar suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária.

Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial— a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)...


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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova MP que altera regras para assembleias gerais em empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25), em sessão virtual, a Medida Provisória 931/20, que prorroga o prazo para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A matéria seguirá para análise do Senado. A MP perde a validade apenas em agosto..


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Fonte: Direitonews

Projeto inclui Covid-19 entre doenças graves que garantem auxílio sem carência.

O Projeto de Lei 1113/20 inclui a Covid-19 no rol de enfermidades graves que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS) do cumprimento da carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez...


Saiba mais

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plenário pode votar hoje MP de ajuda a empresas na pandemia.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar hoje a Medida Provisória 944/20, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para financiar até dois meses da folha salarial das empresas em geral (exceto sociedades de crédito) e as cooperativas...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Doador de comida só será responsabilizado se houver dolo, diz nova lei.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. A medida foi aprovada no início do mês pelo Congresso e publicada nesta quarta-feira (24/6) no Diário Oficial da União...


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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara retomará na terça-feira votação da MP de ajuda a empresas.

O Plenário da Câmara dos Deputados vai retomar na terça-feira (30) a análise da Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários em meio à crise decorrente do coronavírus. A MP é o item único da primeira sessão de terça, marcada para as 13h55...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

MP que reduz contribuições de empresas ao Sistema S vai à sanção presidencial.

Em sessão remota nesta terça-feira (23/6), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à sanção presidencial...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Luiz Fux é eleito presidente do Supremo; Rosa Weber é a vice.

O ministro Luiz Fux foi eleito, nesta quinta-feira (25/6), o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal. A escolha seguiu a linha sucessória determinada pela antiguidade e foi feita no início da sessão de julgamento plenária por videoconferência...


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Fonte: Site Migalhas

TSE defende adiamento de eleições municipais para até 20 de dezembro.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, participou da sessão plenária virtual do Senado Federal desta segunda-feira, 22, para debater com os parlamentares da Casa proposta que permite o adiamento das Eleições Municipais de 2020, em virtude da pandemia...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Motorista que exerce tarefa de cobrador não recebe acúmulo de função, diz TST.

A cobrança de passagens é compatível com as atividades de motorista de transporte coletivo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Caprichosa Auto Ônibus, do Rio de Janeiro e a isentou de pagar acúmulo de função a um ex-funcionário...


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Fonte: Site Migalhas

TRF-4 prorroga teletrabalho até 31 de julho.

O TRF da 4ª região publicou na sexta-feira, 19, a resolução 33/20, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraordinário e de teletrabalho integral compulsório para as unidades jurisdicionais e administrativas da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª região...


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Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho

TST divulga levantamento oficial com número de ações relacionadas ao coronavírus na Justiça do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, nesta quinta-feira (18), levantamento com o número de casos novos de ações originárias nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho com o assunto “Covid-19”. No período de janeiro a maio de 2020, foram mais de 7,7 mil novas ações classificadas com o tema...


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Fonte: CSJT com informações da Amatra 15.

Varas do Trabalho inovam e permitem que a ação trabalhista verbal seja apresentada remotamente.

Como medida de prevenção e de combate ao contágio do coronavírus, a Justiça do Trabalho suspendeu, desde 19 de março, a prestação de serviços presenciais. Com isso, os edifícios da Justiça do Trabalho, em todo o Brasil, estão fechados, mas isso não significa que o atendimento e a prestação jurisdicional à população foram deixados de lado...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

TST forma maioria para invalidar TR na correção de dívida trabalhista.

A aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas viola o direto à propriedade privada. Isso porque não atualiza com justiça os valores. Esse é o entendimento firmado nesta segunda-feira (15/6) pela maioria do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho para declarar inconstitucional o uso da TR na atualização de débitos trabalhistas...


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Fonte: g1.globo.com

Senado aprova MP que permite reduções de jornada e salário e suspensão de contratos.

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) por unanimidade a medida provisória (MP) que permitiu às empresas reduzirem a jornada de trabalho com a diminuição proporcional de salários...


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Fonte: Agência Senado.

Por 7 votos a 4, STF julga constitucional Lei da Terceirização

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização...


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Fonte: Site Migalhas

Bancos devem realizar teste para covid-19 em todos os funcionários.

O desembargador Gerson Lacerda Pistori, da Seção de Dissídios Coletivos do TRT da 15ª Região, concedeu, em caráter liminar, a imediata testagem para o coronavírus de todos os bancários e terceirizados de oito instituições financeiras...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ.

A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória, não gera condenação em honorários advocatícios, pois não consta do rol do artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Reforma trabalhista não incide em contratos anteriores à sua vigência, diz TST.

A Constituição, em seu artigo 5º, protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. Assim, novas leis não podem incidir sobre relações jurídicas que já estão em curso. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Reforma trabalhista pode prevalecer sobre a jurisprudência do TST, diz 4ª Turma.

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) deve prevalecer sobre a jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios...


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Fonte: CNN Brasil

Governo prorrogará prazos de suspensão de contratos e redução de jornada.

O governo federal decidiu prorrogar, por pelo menos mais um mês, os prazos previstos na Medida Provisória 936/2020, que permite a redução de jornada e de salários em até 70% e a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus...


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Fonte: g1.globo.com

Aumento de ações trabalhistas relacionadas à Covid-19 tem relação com o desemprego, dizem especialistas.

A pandemia provocada pelo coronavírus já está tendo impactos na Justiça do Trabalho. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apesar de o número total de ações em primeira instância terem diminuído 26% em abril em relação a março...


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Fonte: Notícias Uol.com.br

Volta ao trabalho terá de seguir um plano de segurança, diz MPT.

A volta ao trabalho de uma parcela maior das atividades econômicas só poderá ser feita com planejamento para a segurança dos trabalhadores, alerta o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Alberto Bastos Balazeiro...


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Fonte: Site Migalhas

Gilmar Mendes vota pela constitucionalidade de trabalho aos domingos no comércio.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou improcedente duas ações contra a lei 11.603/07, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral, bem como em feriados se autorizado por convenção coletiva de trabalho...


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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Pedido com valor líquido, sem ressalva, limita condenação trabalhista.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do TST, firmou novo entendimento no campo trabalhista: ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros...


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Fonte: Agência Senado

Prorrogada vigência de MP que cria linha de crédito para pagamento de salários.

O presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias o prazo para votação de três medidas provisórias. Entre elas, a MP 944/2020 que criou o Programa Emergencial de Suporte a Empregos...


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Fonte: Notícias uol.com.br

Governo atrasa pagamento para empregados que tiveram salário reduzido.

Empregados que tiveram jornada reduzida ou o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia de coronavírus relatam atrasos nas parcelas do BEm, benefício emergencial do governo federal para compensar parte da redução no salário. Alguns pagamentos já foram adiados quatro vezes, desde meados de maio...


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Fonte: g1.globo.com

OIT publica orientações para o retorno ao trabalho durante a pandemia.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou orientações para um retorno ao trabalho seguro durante a pandemia de Covid-19. De acordo com a entidade, as políticas de retorno devem ser orientadas por uma abordagem com foco nas pessoas...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Para o STJ, trabalho escravo pode existir mesmo sem restrição à liberdade.

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que não é necessária a restrição do direito de ir e vir para que seja caracterizado o crime de submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo...

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Fonte: Site Migalhas

CNJ: atividades presenciais dos tribunais retornam a partir de 15 de junho

O CNJ publicou a resolução 322/20 para determinar a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, que deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

Decisão do STF que permite a Covid-19 ser enquadrada como doença laboral exigirá protocolo sanitário de empresas em uma possível reabertura do comércio.

Apesar do número nada animador de mais de meio milhão de casos diagnosticados de Covid-19 no Brasil até o último sábado (30/5), vários estados já preparam uma reabertura do comércio...


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Fonte: Site Migalhas

TST edita novo ato alterando regras do seguro garantia judicial.

A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-Geral da JT ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta sexta-feira, 29, o ato conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista...

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plenário aprova texto-base de MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e jornada de trabalho ou suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública...

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Fonte: Notícias R7.com

Congresso prorroga MP que permite suspensão de contrato de trabalho.

O Congresso Nacional decidiu prorrogar a vigência da medida provisória que criou a possibilidade de suspender contratos de trabalho e reduzir jornadas e salários de trabalhadores formais, como forma de combate à pandemia de covid-19...

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê rescisão unilateral do contrato de trabalho durante pandemia.

O Projeto de Lei 2833/20 determina que, em casos como o da pandemia de Covid-19, será admitida a rescisão unilateral do contrato de trabalho, hipótese em que a indenização devida ao empregado caberá à União. Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública...

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Fonte: Notícias Jurídicas TRT3

Justiça do Trabalho valida sentença arbitral e considera legítima atuação de juiz trabalhista como árbitro.

Julgadores da Quarta Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de uma empresa de combustível, para manter decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, que rejeitou a arguição da empresa de nulidade de sentença arbitral...

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Fonte: Site Migalhas

Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento de honorários advocatícios.

Decisão é do TJ/PR. no que tange ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, passível a penhora da remuneração do executado...

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Fonte: Revista Consultor Jurídico

CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até 14 de junho

O Conselho Nacional de Justiça prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318...

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Fonte: Secom/TRT4

PORTARIA CONJUNTA Nº 2.186, DE 21 DE MAIO DE 2020, DO TRT4 é suspensa pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou a suspensão da Portaria Conjunta nº 2.186/2020...

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Serviços

Pessoa Jurídica

Os anos de experiência mostram que os empresários devem se preocupar diariamente com a saúde jurídica da empresa, de modo que o crescimento se solidifique em uma base estruturada, ou seja, é necessária uma intensa atuação preventiva diminuindo riscos durante as tomadas de decisões.

Com base nessas premissas, os serviços são prestados na área Trabalhista e Cível, suprindo necessidades cotidianas, rotineiras, bem como, em questões mais estratégicas, tanto no âmbito consultivo e contencioso.

Os serviços prestados na área Trabalhista contemplam toda sua extensão, tanto na esfera administrativa, com defesas de inquéritos, autos de infrações e afins, como na esfera judiciária, defendendo os interesses da empresa em processos judiciais.

Ainda, dentro da área Trabalhista, atuamos internamente na empresa realizando consultoria e análise das práticas e rotinas trabalhistas, identificando e eliminando os pontos fracos, reduzindo o passivo trabalhista e consequentemente gerando saving.

Na área Cível as premissas são as mesmas, de modo que desenvolvemos administrativamente a análise de contratos, apontando os riscos e sugerindo ações para atenuá-los, no entanto, se necessário, temos Know how para defender os interesses da empresa judicialmente.

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Pessoa Física

Os seres humanos não apresentam o hábito de cuidar da sua saúde jurídica como costumeiramente cuidam da saúde corporal, mental, dentre outras, acabam quase sempre procurando um profissional do Direito quando os problemas já atingiram proporções de difícil solução.

Com base nessa análise e ao fato de que um ser humano toma varias decisões ao dia, sendo que, algumas dessas decisões têm implicações jurídicas que podem ocasionar problemas futuros, defendemos a opinião de que a pessoa física deve ter cuidado com a sua saúde jurídica, procurando um advogado sempre que for tomar decisões afetas aos seus Direitos.

Com base nessa realidade, prestamos serviços nas áreas Trabalhista e Cível, auxiliando as pessoas físicas a identificarem quais são seus Direitos e, também, adotando medidas enérgicas para garanti-los, tanto no campo judicial ou extrajudicial.

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